Sindbares aciona Justiça para manter programa de apoio ao setor de bares e restaurantes no ES
Extinção antecipada do Perse preocupa empresários; sindicato questiona impacto econômico e pede continuidade do benefício
O Sindicato dos Bares e Restaurantes do Espírito Santo (Sindbares), vinculado à Abrasel-ES, entrou com uma ação judicial contra o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), cuja extinção foi oficializada em abril deste ano. Criado em 2021 como resposta aos efeitos da pandemia de Covid-19, o programa concedia isenção de tributos federais a empresas do setor, incluindo bares e restaurantes, com previsão de validade até 2026. No entanto, o governo federal interrompeu o benefício ao atingir o teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal, estipulado por lei.
Para o presidente do Sindbares, Rodrigo Vervloet, a decisão do governo federal desconsidera a ainda frágil recuperação econômica do setor, que, mesmo com o fim da pandemia, continua pressionado pela inflação dos alimentos e pelo desafio de manter preços acessíveis ao consumidor. “O fim abrupto do Perse compromete os esforços de retomada que vêm sendo feitos com dificuldade desde 2021. Muitos estabelecimentos ainda operam no limite, lutando para não fechar as portas”, afirma.
A ação protocolada pelo sindicato solicita à Justiça Federal a prorrogação do programa ou, ao menos, sua reformulação, alegando violação ao princípio da segurança jurídica. O sindicato defende que o Perse representava um alívio fiscal necessário em um contexto ainda instável, e que sua interrupção sem transição adequada agrava o risco de demissões e fechamento de empresas no setor.
O Perse foi criado pela Lei 14.148/2021 para socorrer empresas de eventos e, posteriormente, bares e restaurantes, duramente atingidos pelas medidas de restrição durante a pandemia. O programa previa a isenção de tributos como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL por cinco anos. Entretanto, conforme estabelecido na própria legislação, os benefícios seriam encerrados assim que o limite de R$ 15 bilhões em renúncias fosse alcançado — o que ocorreu em março, dois anos antes do previsto.
Apesar da legalidade do encerramento, o Sindbares defende que o governo federal deveria ter articulado uma transição com diálogo e sensibilidade. “O que estamos cobrando é previsibilidade e responsabilidade. Não se pode encerrar um programa dessa importância de forma tão brusca, sem alternativas já estruturadas”, argumenta Vervloet.
Ele ainda reforça que o debate sobre o Perse vai além da disputa jurídica. “É hora de pensar em uma política pública permanente, que reconheça a importância estratégica dos bares e restaurantes na geração de emprego, renda e dinamismo econômico. Precisamos de soluções estruturais, não apenas emergenciais”, conclui.
