O município de Serra, na Região Metropolitana de Vitória, pode se tornar o destino de uma série de terrenos de propriedade do Estado. A proposta foi apresentada na última terça-feira (12), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, por meio do Projeto de Lei (PL) 1.027/2023, que visa transferir ao município diversas áreas com o objetivo de fomentar a regularização fundiária e iniciativas de desenvolvimento econômico e social.
De acordo com o texto do projeto, a doação envolverá terrenos localizados em diferentes áreas da cidade, como a região de Civit 2, em Carapina, e Maringá, em Manguinhos. As áreas incluem, entre outras, uma zona de preservação ambiental em Civit 2, além de remanescentes de terrenos industriais em Civit 1 e áreas próximas a Maringá. A doação será realizada nas condições atuais dos imóveis, e caberá à administração municipal a regularização e eventual desocupação dos locais.
A principal finalidade dessa doação é a implementação de projetos que atendam ao interesse social, com especial atenção à regularização fundiária urbana, preservação ambiental e à implantação de infraestrutura básica. A proposta ainda abre a possibilidade para que os terrenos possam ser alienados, ou seja, vendidos ou transferidos, desde que as receitas geradas sejam direcionadas para o desenvolvimento econômico e social da região.
Caso os terrenos recebam destinação diversa da prevista na legislação, o Estado poderá reverter a doação e retomar a posse das áreas.
O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), justifica a iniciativa afirmando que as áreas são remanescentes de antigos loteamentos que não foram comercializados, ou porque estavam sob proteção ambiental, ou ainda por não serem adequadas para o incremento industrial da região. Segundo ele, a medida visa descentralizar o uso de áreas do Estado para os municípios, permitindo que as gestões locais possam determinar a melhor destinação dessas áreas, sempre com foco no desenvolvimento equilibrado e sustentável.
Em contrapartida à doação dos terrenos, o município de Serra se compromete a adotar uma série de medidas para garantir a efetiva regularização fundiária. A administração municipal terá seis meses, após a formalização da escritura de doação, para iniciar as ações necessárias nos imóveis. Dentro de 60 meses, prazo que poderá ser prorrogado, o município deverá apresentar toda a documentação comprovando a regularização, sob pena de perder a posse dos terrenos.
O Projeto de Lei 1.027/2023 é uma continuidade das políticas públicas adotadas pelo governo estadual para promover o desenvolvimento regional. Casagrande destaca que a descentralização de áreas estaduais tem se mostrado uma estratégia eficaz para promover o crescimento econômico e melhorar as condições de vida nas cidades.
O projeto agora segue para análise e votação pelos deputados estaduais. Caso seja aprovado, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Foto: Jansen Lube/Arquivo Prefeitura da Serra
