Com o objetivo de garantir a inserção de mulheres no serviço público, a Lei 5.995/2024, de autoria do poder executivo vai garantir a isenção do pagamento de taxas de inscrição para concursos públicos ou processos seletivos realizados no município da Serra. Isso inclui o concurso da Educação, cujas inscrições começam no próximo dia 21 de maio.
“Muitas mulheres atingidas por violência acabam ficando desamparadas e sem recursos financeiros. Assim, a isenção nas taxas dos concursos públicos municipais é um estímulo ao estudo e às inscrições de mais mulheres, para que elas conquistem a independência financeira”, explica a secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Lilian Mota.
Para ter direito ao benefício, a mulher precisa comprovar ser vítima de violência mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: comprovante de ação da Lei Maria da Penha contra o agressor, comprovante de inquérito penal na Lei Maria da Penha contra o agressor ou declaração emitida pela Equipe Multidisciplinar da Rede de Proteção e Atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
