A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, encaminhada pelo Governo do Estado com o objetivo de adequar a Constituição Estadual às mudanças previstas no novo marco tributário nacional.
A criação do colegiado foi oficializada por meio do Ato nº 7.959/2026, assinado pelo presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos (União), e publicado na edição da última quarta-feira (1º) do Diário do Poder Legislativo (DPL).
A PEC faz parte do processo de adaptação da legislação capixaba à Reforma Tributária aprovada em âmbito federal, que promove mudanças estruturais no sistema de arrecadação de tributos em todo o país.
Antes da criação da comissão especial, a proposta já havia sido lida em sessão ordinária no dia 8 de junho e recebeu despacho para tramitação nas comissões de Justiça e de Finanças. Além disso, o texto também foi discutido em primeira, segunda e terceira sessões no plenário da Casa.
A comissão especial será presidida pela deputada Janete de Sá (PSB), que também ficará responsável pela relatoria da proposta. O colegiado é composto ainda pelos deputados Dary Pagung (PSB), Mazinho dos Anjos (MDB), Coronel Weliton (DC) e Capitão Assumção (PL).
Como suplentes foram designados os deputados Raquel Lessa (PP), Denninho Silva (União), Alexandre Xambinho (Podemos), Engenheiro José Esmeraldo (União) e Fabio Duarte (PDT).
O grupo terá a missão de analisar o conteúdo da PEC, emitir parecer e conduzir a tramitação da proposta antes de sua apreciação definitiva pelo plenário da Assembleia.
A PEC 1/2026 busca alinhar a legislação estadual às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária no Brasil. A medida redefine aspectos do sistema tributário nacional e prevê a substituição gradual de diversos tributos por novos modelos de arrecadação.
A implementação das novas regras ocorrerá de forma escalonada durante um período de transição, com conclusão prevista para 2033, quando o novo sistema tributário passará a vigorar integralmente em todo o país.
