Acordo prevê capacitação de gestores públicos, modernização da administração tributária e orientação a pequenos negócios nos 78 municípios do Espírito Santo
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado (Sebrae-ES) firmaram, nesta sexta-feira (16), um acordo de cooperação técnica para preparar os municípios capixabas e os pequenos empreendedores para as mudanças provocadas pela Reforma Tributária. A iniciativa prevê ações de capacitação, modernização da gestão fiscal e fortalecimento do desenvolvimento econômico local.
A parceria pretende unir o conhecimento técnico da Sefaz à estrutura de atendimento do Sebrae-ES, que atua nos 78 municípios do Estado por meio do programa Cidade Empreendedora. O objetivo é antecipar a adaptação das administrações municipais e das empresas ao novo modelo de tributação sobre o consumo.
A Reforma Tributária prevê a substituição gradual do sistema atual por um novo modelo, que inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A transição começou em 2026 e tem conclusão prevista para 2033, exigindo mudanças nos procedimentos fiscais, nos sistemas tecnológicos e na organização das administrações públicas e das empresas.
Uma das principais alterações é a adoção do princípio do destino na distribuição da arrecadação do IBS, que considera o local de consumo de bens e serviços. Nesse contexto, a capacidade de cada município de manter uma estrutura tributária eficiente e estimular a atividade econômica local ganha importância estratégica.
O acordo entre Sefaz e Sebrae-ES será desenvolvido em cinco eixos estratégicos, com ações direcionadas tanto ao setor público quanto à iniciativa privada.
O primeiro prevê a capacitação de gestores e servidores municipais, incluindo equipes das secretarias de Fazenda, auditores fiscais, procuradores e profissionais envolvidos na arrecadação. Os treinamentos abordarão o funcionamento do IBS e da CBS, as regras de transição, a repartição de receitas e os impactos do novo sistema para as cidades.
O segundo eixo será voltado à modernização da gestão tributária municipal. Entre as medidas previstas estão a atualização dos cadastros imobiliários e econômicos, a integração de bases de dados e a adequação à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A proposta é aprimorar as informações fiscais e reduzir riscos de perdas na participação dos municípios na arrecadação do IBS.
A terceira frente contemplará os micro e pequenos empreendedores. As Salas do Empreendedor deverão funcionar como pontos permanentes de orientação sobre a Reforma Tributária, com oferta de materiais informativos, cursos e capacitações. Os conteúdos incluirão formação de preços, créditos tributários, documentos fiscais e mudanças relacionadas ao Simples Nacional.
O quarto eixo prevê o fortalecimento da participação dos pequenos negócios nas compras públicas. A iniciativa inclui capacitações para adequar processos licitatórios às novas regras e preparar fornecedores locais para ampliar sua participação nas contratações realizadas pelas administrações municipais.
Já a quinta frente será direcionada ao desenvolvimento econômico. Sefaz e Sebrae-ES pretendem identificar oportunidades para estimular o consumo local e fortalecer setores como turismo regional, economia criativa, gastronomia, inovação e tecnologia. A intenção é ajudar os municípios a reconhecer suas potencialidades e ampliar a competitividade de suas economias.
O acordo também prevê a possibilidade de criação do Observatório Capixaba da Reforma Tributária, iniciativa que deverá reunir informações para acompanhar os efeitos da transição sobre os municípios do Espírito Santo.
Entre os instrumentos previstos estão painéis de indicadores, relatórios periódicos, boletins técnicos e um levantamento sobre o nível de preparação das cidades para as mudanças. Os dados poderão auxiliar gestores públicos no planejamento de políticas e na identificação de medidas necessárias para enfrentar os desafios do novo sistema tributário.
A proposta é oferecer informações que permitam às administrações municipais acompanhar a evolução da reforma, identificar pontos que exigem ajustes e adotar estratégias para melhorar a gestão fiscal.
Durante o mesmo encontro, a Secretaria da Fazenda assinou o manifesto de adesão ao Movimento ES Reforma Tributária, iniciativa do Sebrae-ES que reúne instituições públicas e privadas para preparar os pequenos negócios capixabas para as mudanças na legislação.
O movimento prevê uma agenda permanente de acompanhamento da reforma, compartilhamento de conhecimento e orientação aos empreendedores. Entre as ações estão a divulgação de informações em linguagem acessível, a capacitação das redes de atendimento, a realização de eventos, consultorias e o desenvolvimento de soluções específicas para diferentes setores empresariais.
Também está prevista a criação de um comitê técnico para acompanhar as alterações na legislação e contribuir para a oferta de orientações atualizadas aos empresários.
Com a cooperação, Sefaz e Sebrae-ES buscam ampliar a preparação dos municípios e das empresas para o período de transição tributária. A expectativa é contribuir para a modernização da administração pública, fortalecer os pequenos negócios e criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento econômico dos 78 municípios capixabas.
