Há nove anos, com a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o Brasil avançou significativamente na promoção da igualdade e inclusão das pessoas com deficiência (PcD). Conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a legislação, composta por 127 artigos, aborda um amplo espectro de direitos e garantias, incluindo acessibilidade, educação, saúde, assistência social, moradia, transporte e mercado de trabalho.
No Espírito Santo, a LBI tem desempenhado um papel crucial na proteção e promoção dos direitos de 276.305 pessoas com deficiência, o que representa 6,7% da população do estado, conforme o Levantamento de Dados Socioeconômicos da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH). Deste total, 50,8% possuem deficiência visual, 24,2% motora, 13,8% mental/intelectual e 11,2% auditiva.
Para Maria das Graças Vimercati, presidente da Federação das Apaes do Espírito Santo (Feapaes-ES), um dos pontos altos da LBI é o artigo 88, que prevê penalidades severas para quem discriminar pessoas com deficiência. “O objetivo da LBI não é apenas promover a inclusão, mas também servir como um mecanismo de proteção legal. Isso é essencial para garantir que as pessoas com deficiência possam viver com dignidade e igualdade”, afirma Vimercati.
Desde a sua implementação, a LBI tem transformado a vida das pessoas com deficiência. O transporte público, por exemplo, passou a contar com ônibus adaptados, incluindo assentos e espaços reservados para cadeiras de rodas, além de elevadores e rampas de acesso. Em muitos estabelecimentos comerciais, agora há vagas de estacionamento exclusivas e banheiros adaptados.
“A acessibilidade é o primeiro passo para a inclusão. A lei estabelece essa obrigatoriedade tanto em espaços públicos quanto privados. Isso inclui edifícios, transportes, meios de comunicação e serviços”, explica a presidente da Feapaes-ES.
No campo da educação, a LBI garante que todas as instituições de ensino promovam a inclusão de alunos com deficiência, oferecendo atendimento especializado e adaptando ambientes físicos e pedagógicos. No Sistema Único de Saúde (SUS), a lei assegura atendimento integral, incluindo reabilitação, órteses, próteses e adaptações, e também prevê a capacitação dos profissionais de saúde para um atendimento mais adequado.
No mercado de trabalho, a LBI estabeleceu a reserva de vagas para PcD em empresas com mais de 100 funcionários e promoveu adaptações nos ambientes de trabalho para facilitar a inclusão. Além disso, a legislação prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência, bem como serviços de acolhimento e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Apesar dos avanços proporcionados pela LBI, a implementação efetiva da lei ainda enfrenta desafios. Muitos prédios e espaços públicos não estão adequadamente adaptados para receber PcD, e vários artigos da lei permanecem sem regulamentação completa. “A LBI representa um importante avanço na luta pela inclusão, mas sua aplicação enfrenta desafios significativos. A falta de fiscalização, a necessidade de maior conscientização da sociedade e a adaptação dos ambientes físicos e digitais são obstáculos que ainda precisamos superar”, observa Maria das Graças Vimercati.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), embora a maioria dos dispositivos da LBI sejam autoaplicáveis, ainda há necessidade de normatização para alguns artigos. Atualmente, apenas 18 artigos foram regulamentados, abordando questões como acessibilidade em teatros, hotéis, veículos acessíveis, tecnologia assistiva, sinais sonoros em semáforos e tratamento diferenciado para microempresas.
Enquanto a LBI continua a promover mudanças significativas, a efetivação total dos seus direitos e garantias ainda requer um esforço contínuo para superar barreiras remanescentes e assegurar que todos os aspectos da lei sejam plenamente implementados.
