A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, na tarde de ontem (1º), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 204/2025, que pode alterar os limites territoriais de municípios no Estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (PSD), com a colaboração do presidente da Casa, Marcelo Santos (União), estabelece que qualquer mudança nos limites de um município deverá ser aprovada pelos municípios envolvidos, pelo Executivo estadual e, em alguns casos, por outros poderes, como o Legislativo.
Um dos casos que motivou o projeto foi a disputa territorial entre os municípios de Guaçuí e Divino São Lourenço, localizados na região do Caparaó. Locais como Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, embora oficialmente pertencentes a Guaçuí, continuam sendo atendidos pelos serviços municipais de Divino São Lourenço. Para Gandini, essa questão se arrasta desde 2016, quando foram estabelecidos os limites atuais, e as cidades envolvidas acreditam que a revisão seria a melhor solução para resolver o impasse.
“Essa crise já se arrasta há anos e os próprios municípios concluíram que a melhor solução seria retornar ao formato anterior. O objetivo do projeto é garantir que qualquer mudança territorial ocorra com diálogo e aprovação de todos os envolvidos. Não é razoável impor alterações sem ouvir as comunidades afetadas”, afirmou o deputado Gandini durante a votação.
Além do caso de Guaçuí e Divino São Lourenço, o projeto menciona outras disputas territoriais no Estado, como a indefinição sobre a localidade de Aparecidinha, entre Santa Teresa e Santa Leopoldina, e a situação do Recanto da Sereia, na Praia do Ulé, que enfrenta problemas de infraestrutura devido à falta de definição de sua jurisdição entre Guarapari e Vila Velha.
O PL 204/2025 insere o artigo 3-A na Lei 10.600, que regula a divisão administrativa do Espírito Santo. A proposta prevê que, para garantir a segurança jurídica e o atendimento adequado à população, além da anuência dos municípios e do Executivo estadual, pode ser necessária a manifestação de outros órgãos como a Assembleia Legislativa, o Ministério Público Estadual (MPES), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Em sua tramitação, o deputado Gandini também apresentou uma emenda que garante que, até que todos os requisitos estabelecidos pela Lei 10.600 sejam cumpridos, a legislação anterior prevalecerá. Agora, o PL segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Com a aprovação do projeto, as autoridades esperam que haja maior clareza e estabilidade nas questões territoriais, beneficiando os municípios e suas populações com uma gestão mais eficiente e integrada, além de evitar disputas e incertezas jurídicas no futuro.
