Aprovada reestruturação do MPES com criação de 561 cargos comissionados
Pacote de propostas também prevê nove novos cargos de procurador de Justiça, cinco vagas efetivas e mudanças nas regras de utilização do Fundo Especial do Ministério Público. Projetos foram aprovados em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16).
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (16), um conjunto de medidas que promove mudanças na estrutura administrativa e funcional do Ministério Público Estadual (MPES). Entre as propostas aprovadas estão a criação de 561 cargos comissionados, cinco cargos efetivos, 40 funções gratificadas e nove vagas para procurador de Justiça.
As matérias foram analisadas em sessão extraordinária, após os deputados aprovarem requerimentos de urgência durante a sessão ordinária. O pacote reúne três projetos encaminhados pelo Ministério Público e recebeu manifestações favoráveis e críticas de parlamentares.
O projeto de maior impacto na estrutura administrativa é o PL 560/2026, que prevê a criação de 561 cargos comissionados, 40 funções gratificadas e cinco cargos efetivos. A proposta também estabelece reajuste de 4% para os cargos comissionados a partir de 1º de janeiro de 2027. O impacto orçamentário estimado para 2026 é de R$ 9,8 milhões.
Outra mudança está prevista no PLC 30/2026, aprovado por 23 votos favoráveis e dois contrários. O texto autoriza a criação de nove cargos de procurador de Justiça e institui dois órgãos voltados à defesa do consumidor: o Procon do Ministério Público Estadual e a Junta Recursal do órgão. A proposta também altera regras relacionadas à organização dos concursos para membros da instituição.
Já o PLC 31/2026, que recebeu 22 votos favoráveis e dois contrários, modifica a legislação do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp). O objetivo é tornar mais claras as regras de destinação dos recursos. Entre as alterações está a possibilidade de utilização de recursos excedentes do fundo para o pagamento de auxílios e verbas indenizatórias a integrantes da instituição.
Durante a discussão das propostas, a deputada Camila Valadão (Psol) questionou a possibilidade de utilização do superávit do Funemp para pagamento de benefícios a membros e servidores do MPES. Ela também criticou a criação de centenas de cargos comissionados enquanto há concurso público da instituição em andamento.
Para a parlamentar, a ampliação do quadro deveria priorizar cargos efetivos, preenchidos por meio de concurso público, permitindo o aproveitamento de candidatos que aguardam convocação.
O deputado Lucas Polese (PL) também manifestou oposição às medidas. Ele questionou as prioridades da instituição e cobrou maior atuação no enfrentamento ao crime organizado e à corrupção. O parlamentar ainda fez críticas à atuação política de integrantes do Ministério Público.
O deputado Mazinho dos Anjos (MDB) foi o relator dos três projetos encaminhados pelo MPES e apresentou pareceres favoráveis, aprovados pelo plenário.
Além do pacote do Ministério Público, os deputados aprovaram outras três matérias durante a sessão extraordinária.
De autoria de Mazinho dos Anjos, o PL 459/2025 institui a Política do Estado Presente em Defesa da Vida como política permanente no Espírito Santo. A proposta recebeu emendas que retiram dispositivos relacionados à elaboração e apresentação de relatórios periódicos de acompanhamento.
Também apresentado pelo parlamentar, o PL 311/2026 oficializa o Circuito Turístico Estrada-Parque Pedra do Elefante, em Nova Venécia. Uma emenda ampliou o reconhecimento do circuito para toda a área de proteção do parque.
A sexta matéria aprovada foi o PL 558/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e permite que Poderes e órgãos utilizem, no próximo exercício, saldos orçamentários não empregados em 2026, além de recursos de fundos vinculados.
Com a aprovação em plenário, as seis propostas seguem para sanção ou veto do governador Ricardo Ferraço (MDB).