OAB-ES mobiliza bancada capixaba contra projeto que pode restringir gratuidade da Justiça
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) iniciou uma mobilização junto aos deputados federais da bancada capixaba para barrar a aprovação do Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera os critérios para a concessão da gratuidade da Justiça. A entidade encaminhou ofício aos parlamentares solicitando a rejeição da proposta, sob o argumento de que ela pode dificultar o acesso da população ao Poder Judiciário.
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que o benefício da gratuidade da Justiça seja concedido automaticamente apenas às pessoas com renda líquida mensal de até dois salários mínimos ou inscritas em programas assistenciais do Governo Federal.
Para a OAB-ES, a medida cria um limite rígido que não reflete a realidade financeira de milhares de brasileiros. Segundo a entidade, muitas pessoas, mesmo com renda superior ao teto previsto, não possuem condições de custear despesas como taxas judiciais, honorários periciais e demais custos de um processo sem comprometer o orçamento familiar.
Atualmente, a legislação permite que o magistrado analise cada pedido de forma individual, considerando a capacidade econômica do cidadão antes de conceder o benefício. Na avaliação da Seccional capixaba, esse modelo garante maior equilíbrio e justiça, pois leva em conta as diferentes condições socioeconômicas dos brasileiros.
A Ordem também alerta que a proposta pode representar um obstáculo ao direito constitucional de acesso à Justiça, especialmente para cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira que dependem da assistência judiciária gratuita para defender seus direitos.
No documento enviado aos parlamentares, a OAB-ES pede o empenho da bancada federal do Espírito Santo para impedir a aprovação do projeto e reforça que sua equipe técnica está à disposição para colaborar na construção de alternativas legislativas que preservem o acesso amplo e igualitário ao sistema de Justiça.
A presidente da OAB-ES, Erica Neves, afirma que a preocupação da entidade está voltada à garantia de um direito fundamental previsto na Constituição Federal.
“O acesso à Justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição e não pode ser limitado por critérios que desconsiderem a realidade econômica da população brasileira. A OAB-ES manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 2.239/2022 porque entendemos que um teto rígido de renda pode excluir milhares de cidadãos que, embora não se enquadrem nesse limite, não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial sem comprometer sua própria subsistência. Defendemos que a análise da concessão da gratuidade da Justiça continue considerando a efetiva capacidade econômica de cada pessoa, preservando a atuação do magistrado e garantindo que nenhum cidadão seja impedido de buscar seus direitos.”
Com a mobilização, a OAB-ES busca sensibilizar os representantes capixabas no Congresso Nacional para manter o modelo atual de avaliação da gratuidade da Justiça, defendendo que a análise individual dos casos continue sendo um instrumento essencial para assegurar que o acesso ao Judiciário permaneça como um direito efetivo de todos os cidadãos.
