Sancionada lei que torna laudo para autista permanente na gratuidade do transporte público

Pela lei sancionada pelo governador, “o laudo médico, diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista (TEA), terá prazo indeterminado, sendo vedada a estipulação de validade pelo Sistema Regular de Transporte Público de Passageiros para a concessão da gratuidade

Uma boa notícia para os pais, amigos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É que o governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei 11.811, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania), que torna o laudo médico permanente, na hora de requisitar o direito ao transporte coletivo gratuito.

“Se o autismo é uma condição permanente, por que, então, há necessidade de renovar o laudo para uso do sistema Transcol? Chega de burocracia! Hoje, para obter o passe livre, os pais têm de ir a um neuropediatra, para produzir um novo laudo de uma condição que não muda. E a obrigatoriedade ainda sobrecarrega o sistema de saúde, com maior procura na marcação de consultas. A lei vem para corrigir isso”, comemorou Gandini.

Partindo desse argumento, Gandini (Cidadania) já havia conseguido aprovar a lei, no último dia 5, na Assembleia Legislativa. Segundo ele, a mudança na legislação é uma demanda real dos pais dos autistas.

“A lei nasce de uma necessidade real. As pessoas reclamam que a situação dos autistas não muda com o tempo. A exigência de um laudo de validade acaba causando uma série de transtornos para essas pessoas. Deixa o processo burocrático. Quero evitar isso”, declarou o parlamentar, ao agradecer à sanção da sua proposta pelo governo do Estado.

Gandini explica que, toda vez que vão renovar as concessões de gratuidade no transporte público, os pais têm de ir a um médico especialista, no caso a um neuropediatra, para produzir um novo laudo de uma condição que não muda.

“É um trabalho desnecessário dado aos pais dos autistas, que precisam ficar renovando esses laudos, além de ser uma sobrecarga para o serviço público de saúde, uma vez que há maior procura na marcação de consultas. Ao tornar esse laudo permanente no serviço público de transporte é possível evitar uma série de transtornos, principalmente para a família, evitando, inclusive, sobrecarregar o sistema”, justificou o parlamentar.

Para Gandini, em algumas situações, há uma mudança no quadro do paciente. São os casos de depressão, por exemplo. Já para o autismo, reforça, não há necessidade do laudo toda vez que o pai vai pedir a gratuidade. Assim, bastará um único laudo.

Pela lei aprovada, “o laudo médico, diagnosticando o transtorno do espectro autista (TEA), terá prazo indeterminado, sendo vedada a estipulação de validade pelo Sistema Regular de Transporte Público de Passageiros para a concessão da gratuidade.” A referida proposição objetiva inserir o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 7.050, de 03 de janeiro de 2002, atualmente em vigor.

O gerente de Operações de uma logística têxtil de Vila Velha Diogo Borges dos Santos, 41 anos, que é pai do pequeno Daniel Kohler Borges dos Santos, de 1 ano e 8 meses, diagnosticado com autismo, comemorou a decisão do governador de dar sinal verde à lei de Gandini.

“O laudo tem de ser feito pelo Sistema Único de Saúde. O problema é que fica quase impossível conseguir consultar com um neuropediatra. Tentei marcar e não é fácil. Como fazer a terapia do meu filho para ele se preparar para ir para escola? Não temos acesso rápido ao SUS. Recorri ao sistema privado, mas eles não aceitam!”, declarou Diogo.

Além do uso do ônibus do sistema Transcol, pela legislação federal, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove baixa renda.

A criança com autismo tem dificuldade de socialização, por isso não se deixa abraçar ou beijar; Evita relacionar-se com outras crianças; Repete sempre as mesmas coisas, sons e palavras; E brinca sempre com os mesmos brinquedos.

CAMPANHA

A aprovação da lei coincide com a campanha nacional Abril Azul, que chama a atenção para a inclusão de pessoas com o TEA. O mês foi escolhido por causa do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado no dia 2. Além de dificuldades de acesso à saúde e à educação, as famílias de pessoas com autismo também lidam com a segregação social.

Gandini também é autor de outra lei que beneficia os autistas: a que obriga os cinemas a realizarem, pelo menos uma vez por mês, uma sessão adaptada às pessoas com TEA, portadores de Síndrome de Down ou outros transtornos. A finalidade é estimular a inclusão desse público.

 Tabela. Fique ligado

 O que é preciso para autistas terem acesso à gratuidade no Transcol

 Documentos necessários

• Comprovação da deficiência por meio de laudo médico emitido em até 30 dias (original) em formulário da rede pública (SUS), contendo carimbo e assinatura do médico em sua especialidade, onde conste a CID

• Comprovante de renda da família ou individual (caso resida sozinho); carteira profissional, contracheque ou extrato de pagamento do INSS (nos casos de aposentadoria ou auxílio-doença).