No Dia Nacional da Advocacia Pública, OAB-ES inicia Plano de Regularização e Valorização da Advocacia Pública Municipal; veja ações
Atenta a tudo que envolve as prerrogativas profissionais, a OAB-ES oficiou todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado sobre os direitos e prerrogativas dos profissionais que atuam com advocacia pública, abrindo canal direto para receber comunicações e levar a novas regulamentações e entendimentos sobre a função dos profissionais nas casas de leis municipais e nas sedes dos executivos municipais.
No Dia Nacional da Advocacia Pública, a presidente da Ordem, Erica Neves, enfatiza que os advogados e as advogadas públicas são defensores do interesse público, guardiões da legalidade e direitos da sociedade. Portanto, o principal ponto informado pela Seccional em ofício é o respeito à autonomia dos procuradores de não estarem sujeitos ao controle de jornada.
Como advogados públicos, os Procuradores têm o direito de organizar sua rotina de trabalho de acordo com as demandas do serviço público e a complexidade dos casos sob sua responsabilidade. Assegurar essa autonomia é fundamental para garantir a independência da advocacia pública e a eficiência no atendimento jurídico aos municípios.
A iniciativa faz parte do plano da OAB-ES para fortalecer e regularizar as Procuradorias Municipais e Legislativas. Em janeiro, foram publicadas as Portarias nº 21/2025 e 40/2025, que criaram a Comissão de Procuradores Municipais e a Comissão de Procuradores Legislativos, ambas com atuação em todo o Espírito Santo.
No exercício de suas funções, os Procuradores Municipais e Legislativos têm o direito de emitir pareceres e manifestações jurídicas com total independência, sem interferências políticas, administrativas ou econômicas. Suas decisões devem ser baseadas na lei, na doutrina e na jurisprudência, sempre com o objetivo de defender o interesse público e garantir a correta aplicação do direito.
Segundo a presidente da Comissão de Procuradores Legislativos, Patrícia Monteiro Leite, “a atuação da Ordem nesse sentido é fundamental, pois abre um canal direto entre os Procuradores Legislativos e a instituição, fortalecendo suas prerrogativas e garantindo que sejam respeitadas. Além disso, essa iniciativa contribui para que os gestores das Câmaras Municipais tenham mais conhecimento e orientação sobre os direitos desses profissionais.”
A advogada complementa dizendo que com o envio do ofício, a OAB-ES reforça a importância de uma comunicação mais próxima com os presidentes das Câmaras, alinhando as diretrizes da entidade, inclusive em âmbito federal, sobre o tema. “A Comissão continuará trabalhando para assegurar uma atuação independente e para preservar os direitos garantidos aos advogados.”
Para o presidente da Comissão de Procuradores Municipais, Leonardo Ferreira Bidart, “quando os gestores reconhecem a importância da Procuradoria e utilizam seus pareceres técnicos como base para decisões, garantem um ambiente de trabalho mais seguro para a equipe e evitam desgastes, como questionamentos no Tribunal de Contas ou no Judiciário. Valorizar a advocacia pública não é apenas uma questão de direito, mas de eficiência na gestão municipal.”
