Lei destrava impasse territorial e Divino de São Lourenço inicia processo de anexação de comunidades
Após articulação do deputado estadual Fabrício Gandini (PSD) na Assembleia Legislativa, o município de Divino de São Lourenço, na região do Caparaó capixaba, iniciou o processo para anexar sete localidades que hoje pertencem oficialmente ao município de Guaçuí. O primeiro passo ocorre neste sábado (7), com uma reunião entre lideranças e moradores da região.
O encontro será realizado na casa do morador Valmir Borges, na comunidade de Serra Azul, e contará com a presença do prefeito de Divino de São Lourenço, Dudu Queiroz (PSB), do vice-prefeito Ronaldo Borges (PSB), vereadores e moradores das comunidades envolvidas.
As localidades que podem passar a integrar oficialmente o território de Divino de São Lourenço são Nossa Senhora de Fátima, Felicidade, Serra Azul, Córrego do Ipê, Caçador, Pedra Preta e Vista Alegre.
A discussão foi viabilizada após a aprovação da Lei nº 12.686, de 16 de dezembro de 2025, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que estabelece novos critérios para redefinição dos limites territoriais entre municípios capixabas.
O deputado Fabrício Gandini é coautor da proposta, apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União Brasil). O projeto chegou a ser vetado pelo governo do Estado, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares e a lei acabou promulgada.
O texto também recebeu uma emenda de Gandini que determina que, em áreas com conflitos territoriais, prevaleçam temporariamente as divisas anteriores à Lei nº 10.600, de 2016, norma que havia redefinido os limites municipais do Espírito Santo sem consulta direta à população.
Segundo Gandini, a nova legislação busca corrigir distorções criadas pela lei anterior e evitar que comunidades fiquem sem atendimento do poder público.
“A lei de 2016 criou situações complexas. Em alguns casos, municípios não assumiram as áreas que lhes foram atribuídas, deixando regiões praticamente abandonadas”, explicou o parlamentar.
O deputado afirma que tomou conhecimento do caso de Divino de São Lourenço após ser procurado por lideranças locais, entre elas Édipo Paschoa, Wesley da Farmácia e Cassiano, além dos vereadores Vandin do Tonico e Júnior Valadão.
“Quem presta serviços de educação, saúde, transporte escolar e manutenção de estradas nessas localidades é Divino de São Lourenço. Mas, do dia para a noite, elas passaram a constar como território de Guaçuí, que nunca assumiu esses serviços. A lei que aprovamos veio justamente para resolver esse tipo de conflito”, afirmou Gandini.
Pelas novas regras, qualquer redefinição de divisas territoriais deve contar com a participação direta das comunidades afetadas, das prefeituras envolvidas e de órgãos estaduais. Além da Assembleia Legislativa, também deverão ser ouvidos o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Tribunal Regional Eleitoral.
O prefeito de Divino de São Lourenço defende a anexação das localidades e alerta que o município pode perder arrecadação caso deixe de incorporar oficialmente as comunidades que já atende na prática.
O limite territorial entre Divino de São Lourenço e Guaçuí foi estabelecido em 1964, por meio da Lei nº 1.915. Desde então, não houve atualização cartográfica oficial. Muitos produtores rurais só perceberam a mudança promovida pela legislação de 2016 ao realizar o registro de suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo governo federal.
Foto: Gandini afirma que a nova legislação busca corrigir distorções criadas pela lei anterior e evitar que comunidades fiquem sem atendimento do poder público. Crédito: Gleberson Nascimento.
