Representantes do Fórum de Entidades e Federações (FEF), formado pelo ES em Ação e pelas federações da Agricultura e Pecuária (Faes), do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio), dos Transportes (Fetransportes) e das Indústrias (Findes), apresentaram uma carta com o posicionamento do setor produtivo a respeito da Reforma Tributária.
O documento foi entregue ao coordenador do grupo de trabalho da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) na Câmara dos Deputados, o deputado federal Reginaldo Lopes, nesta segunda-feira (19), no ‘Seminário Reforma Tributária’, na Assembleia Legislativa. O evento contou ainda com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy e do relator da matéria, Aguinaldo Ribeiro, que também tiveram acesso ao material produzido pelo setor produtivo.
O documento aponta questões para melhorar o ambiente de negócios e aumentar a competitividade das empresas capixabas, uma vez que o Estado poderá sofrer com a perda de atratividade da economia com o fim dos incentivos fiscais.
“O estado do Espírito Santo tem feito seu papel e, nos últimos 20 anos, com apoio das instituições que representam os diferentes segmentos da nossa economia, avançou de forma exemplar. Somos referência em equilíbrio fiscal, transparência e educação. (…) Nos tornamos atrativos para empresas de outros estados e até mesmo de fora do país por nosso empenho em melhorar o ambiente de negócios. Essa caminhada não pode ser interrompida por uma pauta que deveria ter efeitos positivos na economia”, declara o FEF em trecho da carta.
As entidades empresariais do Espírito Santo apoiam a reforma, de modo que seja eliminado o acúmulo da carga tributária. “Atualmente, há restrições e limites para aproveitamento dos créditos fiscais até mesmo em relação aos tributos previstos na Constituição Federal como não cumulativos. Isso resulta na cobrança de tributos sobre base econômica tributada anteriormente, desprezando ou tornando irrelevantes os tributos pagos em uma etapa da cadeia produtiva e, da mesma forma, desestimulando investimentos que são feitos para se aprimorar a oferta de bens e serviços”.
Outro ponto reforçado pelo FEF é o diálogo para debater, além da simplificação, outros assuntos como o fim da cumulatividade, a desoneração das exportações e a redução da carga tributária.
Regras de transição e fundo de desenvolvimento
O período de transição que atenda a todos os setores produtivos à nova realidade também foi destacado no documento. “Assim, deve ser assegurada a transição gradual e responsável entre o atual e o novo modelo de tributação (e arrecadação), tanto para que os contribuintes se adaptem às novas regras, quanto para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se ajustem frente ao impacto fiscal que a reforma inegavelmente produzirá. Nesse período, serão naturais os ajustes e revisões pontuais das novas regras”.
A necessidade de um fundo de desenvolvimento estruturado, com regras claras e efetivo é destacado para reduzir os impactos graduais dos incentivos fiscais. “Os instrumentos previstos para o período de transição, tais como o Fundo de Desenvolvimento Regional, destinado a minimizar os efeitos da extinção gradual dos incentivos fiscais estaduais, devem ser regulamentados com máxima clareza e sem perder de vista seu propósito, que é de compensar a alteração das regras excepcionais que, atualmente, permitem que certas atividades econômicas sejam desenvolvidas em seus atuais níveis de desempenho”.
As entidades e federações reforçam a necessidade de outras reformas estruturais para redução e qualificação do gasto público. “Deve haver o compromisso para que a Reforma Tributária seja combinada com esforços de controle e ajuste das contas públicas. É notório que o descontrole das finanças públicas resultou, nas últimas décadas, em mais medidas de aumento de arrecadação que de contenção de gastos públicos”.
