O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas e a Uber, cuja decisão valerá para todas as demais ações envolvendo casos idênticos. É a chamada “repercussão geral”, na qual uma decisão do Supremo deve ser aplicada pelas instâncias inferiores, seja na Justiça comum ou em uma das especializadas (como a do Trabalho).
O que for decidido pelo Supremo valerá para todos os casos que tratam da matéria no país, como, por exemplo, os que envolvem entregadores e as plataformas Rappi, IFood e outros aplicativos de transporte. O advogado trabalhista Matheus Gonçalves Amorim, sócio do escritório SGMP+ Advogados, explica que, embora o Supremo já tenha julgado ações que envolviam trabalhadores e plataformas (nas chamadas Reclamações Constitucionais, em casos específicos), ainda é comum que empresas recorram ao STF por decisões da Justiça do Trabalho.
Para o advogado, a decisão desta sexta-feira, vai garantir segurança jurídica, ao uniformizar o entendimento sobre a questão do vínculo empregatício. “A insegurança jurídica é ruim para os trabalhadores e para as empresas. Todo mundo perde, porque, além do desgaste emocional, os processos têm custos financeiros para as partes. Por falta de uma definição clara, o que se vê hoje é uma enxurrada de ações, que superlotam a Justiça do Trabalho e o STF”, explica.
Matheus destaca, ainda, que os altos custos processuais e outros gastos relacionados a eles fazem com que as plataformas reduzam a margem de lucro para os próprios trabalhadores e aumentem as tarifas do serviço, em um ciclo vicioso. “As empresas precisam ser viáveis para continuar operando. Portanto, os custos milionários com essas questões podem fazê-las até deixar o país, o que é ruim para todo mundo”, afirma.
O advogado explica que a repercussão geral foi introduzida com a Reforma do Judiciário, em 2004, e possibilita que o STF julgue questões de interesse coletivo, com base em critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. A repercussão geral é aplicada quando a questão constitucional em discussão transcende o interesse das partes envolvidas no processo.
Matheus acredita que a tendência é que o Supremo Tribunal Federal decida que não há vínculo empregatício entre os trabalhadores e as plataformas, considerando, por exemplo, a decisão recente do ministro Alexandre de Moraes que derrubou o vínculo entre terceirizados e empresas.
