Agenda Regulatória da ANS 2026–2028 deve fortalecer inovação tecnológica e enfrentar judicialização na saúde suplementar
Especialistas apontam que o novo modelo exigirá contratos mais sofisticados, com foco na qualidade do cuidado, governança de dados e garantia de direitos fundamentais
O debate em torno da Nova Agenda Regulatória 2026–2028 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aponta para um cenário de profundas transformações no setor. Em pauta estão o fortalecimento dos processos tecnológicos, a modernização da governança jurídica de dados e o enfrentamento de um dos maiores desafios atuais da saúde suplementar: a crescente judicialização.
Na avaliação de especialistas, a agenda em vigor (2023–2025) deixou lacunas importantes, especialmente no que se refere à incorporação de novas tecnologias, ao combate a fraudes e à adoção de mecanismos mais eficazes para reduzir o volume de ações judiciais envolvendo planos de saúde.
Para Eduardo Amorim, presidente da Comissão Especial de Direito Médico do Conselho Federal da OAB e conselheiro estadual da OAB-ES, a nova agenda sinaliza uma mudança estrutural na forma como a saúde suplementar será regulada no país.
“Do ponto de vista jurídico, há um deslocamento do eixo da discussão, que deixa de ser centrado apenas na quantidade de procedimentos e passa a priorizar a qualidade do cuidado e os resultados obtidos. Esse novo modelo exigirá contratos mais sofisticados, com cláusulas de governança clínica, auditoria, contraditório e proteção contra penalidades automáticas”, analisa.
Segundo Amorim, a proposta da Agenda Regulatória 2026–2028 busca redefinir aspectos da responsabilidade civil, reduzir assimetrias contratuais e criar condições mais equilibradas entre operadoras, prestadores e consumidores, com impacto direto na diminuição da judicialização.
A Agenda Regulatória é uma ferramenta estratégica de planejamento da ANS, responsável por orientar as ações do órgão regulador ao longo de cada ciclo. De acordo com Amorim, o novo documento também indica uma mudança relevante na lógica de financiamento dos planos de saúde.
“A Agência vem trabalhando para ampliar mecanismos de compartilhamento de risco, como coparticipação e franquias, não apenas como instrumentos de moderação de uso, mas como peças estruturais do modelo econômico dos contratos”, destaca.
Atualmente, mais de 50 milhões de brasileiros são beneficiários de planos de saúde privados, o que reforça a importância de uma regulação robusta, capaz de assegurar qualidade assistencial, sustentabilidade econômica e previsibilidade ao setor.
Nesse ecossistema, as administradoras de benefícios exercem papel estratégico na gestão dos planos e são diretamente reguladas pela ANS, que estabelece as coberturas mínimas obrigatórias. No Espírito Santo, a QualiSaúde se destaca como administradora de referência, com atuação em grande parte do país. Para o CEO da empresa, Flávio Cirilo, a nova agenda precisa acompanhar a evolução dos serviços e as demandas da sociedade.
“Esse é um momento decisivo para que operadoras, prestadores, consumidores e gestores públicos construam juntos soluções para temas críticos, como modelos de remuneração, reajustes, sustentabilidade econômico-financeira e transformação digital, sempre com foco na transparência e na previsibilidade regulatória”, afirma.
Sob a perspectiva tecnológica, a Agenda Regulatória 2026–2028 da ANS deve priorizar a padronização de processos e sistemas, estimulando eficiência operacional, transparência e inovação sustentável em todo o setor.
“Uma regulação ágil nesse campo permite equilibrar os avanços tecnológicos com a segurança do paciente, além de promover competitividade para operadoras e administradoras de benefícios, especialmente diante do envelhecimento populacional e da inflação médica”, conclui Cirilo.
A expectativa é que a nova agenda consolide um ambiente regulatório mais moderno, integrado e alinhado às transformações sociais, econômicas e tecnológicas, fortalecendo a saúde suplementar brasileira e garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
