PEC foi aprovada por 22 votos a 4 e torna obrigatória a execução das emendas parlamentares a partir de 2027, conforme as regras legais; entidades apontam riscos para o planejamento do orçamento público.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares estaduais e amplia o limite de recursos que os deputados podem destinar a obras, serviços e projetos públicos. A proposta foi aprovada por 22 votos favoráveis e quatro contrários e promulgada pelo presidente da Casa, Marcelo Santos, após a votação.
Com a mudança, cada um dos 30 deputados estaduais poderá indicar uma parcela maior do orçamento para áreas e iniciativas consideradas prioritárias. A execução dos recursos passará a ser obrigatória a partir de 2027, desde que sejam cumpridas as exigências previstas na legislação.
Até então, os parlamentares podiam indicar recursos por meio das emendas, mas o governo estadual não era obrigado a executar todas as indicações. Neste ano, o limite individual informado era de R$ 3 milhões por deputado.
Limite pode chegar a R$ 14,4 milhões
A PEC também amplia o percentual do orçamento destinado às emendas parlamentares. Considerando como referência uma base de cálculo de R$ 28 bilhões, semelhante à utilizada em 2025, o percentual de 1,55% corresponderia a aproximadamente R$ 434 milhões.
Caso esse montante fosse dividido igualmente entre os 30 deputados estaduais, cada parlamentar teria cerca de R$ 14,47 milhões para indicar, valor quase cinco vezes superior ao limite individual deste ano.
O cálculo é uma estimativa baseada na referência orçamentária apresentada. O montante efetivo dependerá da base de cálculo aplicável e das regras de execução previstas na legislação.
Por se tratar de uma alteração na Constituição Estadual, a PEC não depende de sanção do governador. Após a aprovação pelo Legislativo, o texto foi promulgado pelo presidente da Assembleia e publicado no Diário Oficial.
O presidente da Ales, Marcelo Santos, que não votou por ocupar a função, defendeu a mudança. Segundo ele, a proposta não cria novas despesas fora do orçamento existente e fortalece a independência do Poder Legislativo.
“A Assembleia tem que ser um poder independente”, afirmou, ao argumentar que o Legislativo deve ter condições de contribuir para corrigir possíveis distorções na aplicação dos recursos públicos.
Entre os parlamentares favoráveis, o deputado Coronel Wellington, do Democracia Cristã, argumentou que a medida aproxima o Espírito Santo de parâmetros adotados em outros estados brasileiros para a regulamentação das emendas parlamentares.
Já o deputado Lucas Polese, do PL, votou contra a proposta. Para ele, a mudança amplia as atribuições do Legislativo na execução do orçamento e pode comprometer a separação de responsabilidades entre os Poderes.
“Você está praticamente colocando o Legislativo para executar orçamento”, declarou o parlamentar, ao defender que a medida representa uma distorção dos papéis constitucionais.
A votação terminou com 22 votos favoráveis e quatro contrários. Os deputados Lucas Polese, Camila Valadão, Iriny Lopes e Alcântara Filho votaram contra. Pablo Muribeca e Dr. Bruno Resende não participaram da sessão, enquanto Deninho Silva estava de licença.
A aprovação da PEC também repercutiu entre os candidatos ao governo do Espírito Santo.
Ricardo Ferraço afirmou que não concorda com a decisão, mas destacou a necessidade de respeitar a autonomia dos Poderes e manter o diálogo institucional.
“Eu preciso ser democrata. Eu preciso cultivar o diálogo de igual forma com a Assembleia, de igual forma com o Judiciário”, declarou.
Lorenzo Pazolini, por sua vez, defendeu o respeito à autonomia do Parlamento e ressaltou a importância de que os recursos sejam destinados à população que mais precisa.
Segundo ele, as emendas devem contemplar áreas como assistência social, saúde, educação, cultura, lazer, esporte e iniciativas de organizações não governamentais (ONGs), com atenção à transparência na aplicação do dinheiro público.
A mudança recebeu críticas de organizações da sociedade civil. O Espírito Santo em Ação alertou para possíveis impactos no planejamento e na gestão do orçamento estadual.
A Transparência Capixaba também manifestou preocupação com a medida e afirmou que o novo modelo pode prejudicar o processo democrático.
O debate envolve a autonomia do Legislativo para indicar a aplicação de recursos públicos, a capacidade de planejamento do Executivo e os mecanismos de transparência e fiscalização.
Com a nova regra, a destinação de uma parcela maior do orçamento estadual passará a contar com indicações parlamentares de execução obrigatória, dentro dos critérios legais. A efetividade da medida dependerá da aplicação dos recursos, da fiscalização e da transparência sobre os projetos beneficiados.
