Entendimento da Corte estabelece que sessões de terapias multidisciplinares devem seguir prescrição médica, sem restrição numérica nos contratos
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que planos de saúde não podem impor limite ao número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada pela Segunda Seção da Corte e passa a orientar processos semelhantes em todo o país. Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, cláusulas contratuais que restringem quantitativamente terapias como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional são abusivas e contrariam a legislação que regula a saúde suplementar.
O entendimento reforça que o tratamento do autismo deve seguir critérios clínicos definidos pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento do paciente. O tribunal avaliou que limites automáticos de sessões podem comprometer o plano terapêutico e prejudicar a continuidade do cuidado, já que o TEA costuma exigir acompanhamento multidisciplinar contínuo e individualizado.
Para a presidente da Associação dos Amigos dos Autistas do Espírito Santo Amaes, Pollyana Paraguassú, a decisão traz mais segurança para as famílias. “Muitos pais enfrentam dificuldades para manter as terapias indicadas para seus filhos. Quando a Justiça afirma que não pode haver limite automático de sessões, garante que o tratamento siga a necessidade real da criança”, afirma.
O advogado Eduardo Amorim, presidente da Comissão Nacional de Direito Médico da OAB, avalia que o julgamento consolida um entendimento já previsto na legislação e em decisões anteriores. Segundo ele, o acompanhamento terapêutico no autismo precisa ser definido a partir da necessidade clínica do paciente. “Quando o contrato estabelece um número fixo de sessões, acaba restringindo o direito à saúde e ao tratamento adequado”, explica.
