Projeto prevê informação obrigatória sobre entrega voluntária para adoção em unidades de saúde
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo propõe tornar obrigatória a divulgação de informações sobre a entrega voluntária de filhos para adoção em unidades de saúde públicas e privadas do Espírito Santo. A iniciativa busca enfrentar a desinformação que ainda cerca o tema e garantir que gestantes e responsáveis tenham acesso a orientação segura e legal.
De autoria do deputado Callegari, o Projeto de Lei (PL) 721/2025 determina a afixação de cartazes ou a veiculação de mensagens em painéis digitais explicando que a entrega voluntária não é crime quando realizada conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O material deverá indicar, de forma objetiva, os caminhos institucionais para o atendimento, como serviços de saúde, assistência social, educação e a Vara da Infância e Juventude.
A proposta parte do entendimento de que a falta de informação é um fator de risco. Em situações de vulnerabilidade social ou emocional, gestantes podem recorrer a práticas inseguras por desconhecerem os procedimentos legais disponíveis. Ao levar a informação diretamente aos espaços de atendimento à saúde, o projeto aposta na prevenção e no fortalecimento da rede de proteção à infância.
Na avaliação do parlamentar, informar é uma estratégia de cuidado e de garantia de direitos. “Ao esclarecer que existe um procedimento legal, humanizado e acompanhado pelo Estado, reduzimos o risco de abandono e asseguramos decisões responsáveis, sempre com foco no melhor interesse da criança”, defende Callegari.
O texto também destaca experiências já adotadas em outras localidades do país, onde a divulgação sistemática sobre a entrega voluntária contribuiu para ampliar a procura por orientação formal e para reduzir ocorrências de abandono de recém-nascidos.
O PL 721/2025 segue para análise das comissões permanentes de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças da Assembleia Legislativa.
Foto: Agência Brasil
