O Espírito Santo iniciou um marco histórico na política de saúde mental e direitos humanos. Até o dia 26 de novembro de 2025, será concluída a desativação total da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), conhecida como manicômio judiciário, localizada em Cariacica. A decisão segue a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a Lei nº 10.216/2001 e a Resolução 487 do CNJ, além de fazer parte da diretriz do governo estadual.
Durante coletiva de imprensa nesta sexta-feira (06), os secretários de Estado da Saúde e da Justiça detalharam o processo de desinstitucionalização e os novos fluxos de acolhimento.
“O Espírito Santo está virando uma página importante da sua história em saúde mental e direitos humanos. Somos o estado do Brasil modelo na implementação da política antimanicomial. Nosso compromisso é com um cuidado dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é bem estruturada. Ninguém deixará a UCTP sem um destino seguro e adequado”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann.
Desde 28 de maio, a UCTP deixou de receber novos internos. A unidade abriga hoje 67 pessoas. Destas, 30 estão com perspectiva de retorno à família, 18 aguardam decisão judicial sobre a medida de segurança, sete serão encaminhadas às Residências Terapêuticas (RTs), quatro às Residências Inclusivas – com apoio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) – e duas esperam laudo pericial. A liberação de qualquer paciente será feita somente mediante Laudo de Cessação de Periculosidade, emitido por psiquiatra forense, e decisão judicial.
“Estamos ampliando a rede e qualificando a atenção. Nosso foco não é apenas fechar a UCTP, mas garantir que cada pessoa tenha acesso ao cuidado certo, no lugar adequado”, reforçou Hoffmann.
A Rede de Atenção Psicossocial do Espírito Santo já conta com 19 Residências Terapêuticas com capacidade para 190 acolhimentos. A Sesa está em processo de abertura de duas novas unidades, somando 20 vagas adicionais. Além das RTs, a rede inclui Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), equipes multiprofissionais, consultórios de rua, leitos psiquiátricos em hospitais e clínicas conveniadas. Cada paciente será acompanhado individualmente por uma equipe especializada, garantindo transições seguras.
Durante a coletiva, foi anunciada também a publicação da Portaria Conjunta SEJUS/SESA Nº 001-R, que define os novos fluxos de atendimento. A norma estabelece que pacientes com medidas de segurança serão diretamente inseridos na RAPS. Já as pessoas com indícios de transtornos mentais permanecerão sob custódia da Sejus enquanto aguardam o laudo psiquiátrico.
“Atuamos de forma conjunta com a Secretaria da Saúde, com nosso corpo técnico, para cumprir os critérios estabelecidos pelo Poder Judiciário e pela promotoria, com a preocupação e cuidado que o tema requer. Esse tem sido um trabalho de extrema importância tratado pelo Governo do Estado, para cumprir com as determinações legais, sem esquecer do ponto essencial que é o respeito às pessoas envolvidas”, afirmou o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco.
Com o encerramento da UCTP, a Sejus estuda transformar a estrutura física da unidade em um espaço voltado para o regime semiaberto. Os atuais internos continuarão sob responsabilidade da Sejus até que sejam devidamente realocados.
Além das autoridades já mencionadas, participaram da coletiva a subsecretária de Estado de Atenção à Saúde, Carolina Sanches, a gerente de Saúde Prisional, Janaina Arenas Cavadas De Sousa Mendes, e a gerente de Política e Organização de Redes de Atenção à Saúde, Rose Mary Santana.
A partir de agora, nas audiências de custódia, pessoas detidas que apresentem sinais de sofrimento mental passarão por avaliação de uma equipe formada por psiquiatras forenses. Dependendo do laudo, essas pessoas poderão ser encaminhadas de volta às famílias, para residências terapêuticas (casos de transtorno mental) ou residências inclusivas (casos de deficiência intelectual).
“Nós estabelecemos um conjunto de critérios, uma normativa para que esse paciente possa segui-la. Então ele vai ter que ter um acompanhamento no CAPS da região, na unidade de saúde com a Estratégia de Saúde da Família, os agentes comunitários de saúde, os médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde. E no CAPS ele faz o tratamento psiquiátrico conforme determinado para o caso dele”, explicou Tyago Hoffmann.
Em caso de evasão dos pacientes acolhidos, será registrado boletim unificado de desaparecimento e informado ao Poder Judiciário e à Polícia Civil. Se o paciente reincidir em delito, seguirá os trâmites legais normais.
“Essas pessoas estão sendo acompanhadas, estão sendo monitoradas, e a Secretaria de Saúde está prestando informações ao Poder Judiciário. Na medida em que uma dessas pessoas sai desse espaço, o que resta é a estrutura da Secretaria de Saúde comunicar ao juiz, e o juiz vai avaliar o que deve ser feito com as medidas legais disponíveis”, garantiu o secretário Rafael Pacheco.
Por questões de segurança e em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os endereços das casas terapêuticas e inclusivas não serão divulgados. O processo de desinstitucionalização seguirá um cronograma escalonado, com no mínimo sete pacientes acolhidos por mês, conforme estabelecido na portaria.
