O governo federal está prestes a enviar ao Congresso Nacional uma proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes que ganham até R$ 5 mil mensais. Essa medida, que visa aliviar a carga tributária das faixas de menor renda, levanta um questionamento fundamental: como evitar um déficit fiscal futuro sem prejudicar a arrecadação?
A proposta tem como objetivo promover uma redistribuição da carga tributária, diminuindo o peso para quem recebe menos e aumentando a contribuição de quem possui rendas mais altas. Porém, especialistas alertam para a necessidade de um estudo mais aprofundado para garantir que a compensação fiscal seja eficaz e que não sobrecarregue o orçamento público.
“Essa é mais uma proposta que visa redistribuir a carga tributária, aliviando as faixas de menor renda e aumentando a contribuição das camadas mais altas”, afirma Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária. No entanto, ele ressalta que a eficácia da medida depende de uma análise cuidadosa do número de contribuintes que seriam impactados pela nova alíquota.
A principal fonte de compensação para a isenção da faixa de até R$ 5 mil seria o aumento da tributação sobre as rendas superiores a R$ 50 mil mensais. Contudo, Censoni Filho alerta que, se houver um número reduzido de contribuintes nessa faixa de alta renda, o aumento da alíquota pode não ser suficiente para cobrir a perda de arrecadação gerada pela isenção.
Outro ponto que gera apreensão entre os especialistas é o comportamento dos contribuintes diante do aumento da carga tributária para as faixas mais altas. Censoni Filho lembra que, historicamente, o aumento de impostos sobre as faixas mais ricas pode incentivar a adoção de estratégias agressivas de planejamento tributário ou até mesmo a evasão fiscal, prejudicando a arrecadação.
Caso a arrecadação proveniente da nova tributação não seja suficiente para cobrir a isenção, o governo pode se ver diante da necessidade de buscar outras fontes de receita, o que poderia envolver novos aumentos de impostos ou cortes de gastos públicos. “Contudo, a ampla base de tributação prevista na Reforma Tributária reduz esse risco de forma significativa”, avalia o especialista.
A proposta também se depara com o desafio de não prejudicar ainda mais os contribuintes que já pagam altos tributos. Censoni Filho sugere que, para garantir um sistema fiscal mais justo, seria necessário ampliar a base de contribuintes, reduzir a tributação indireta e reforçar o combate à elisão e evasão fiscal. Ele destaca ainda que qualquer alteração no sistema tributário deve ser discutida de maneira transparente e com ampla participação da sociedade.
Além disso, os estados e municípios devem sentir o impacto da isenção, uma vez que o Imposto de Renda também é parte dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A redução da base de contribuintes pode diminuir esses repasses, afetando a capacidade de investimento e a manutenção de serviços públicos essenciais.
“Para mitigar esse impacto, o governo federal pode revisar as regras de repartição de recursos ou aumentar as transferências voluntárias para os entes federativos”, sugere Censoni Filho. A Reforma Tributária, que estabelece a incidência de novos tributos no local do consumo, também pode ser uma aliada na busca por um equilíbrio fiscal, garantindo uma maior participação de estados e municípios na arrecadação.
No entanto, o especialista adverte que, mesmo com essas medidas, sem uma compensação adequada, os estados e municípios podem absorver o impacto da renúncia fiscal, o que poderia resultar em cortes de gastos e prejudicar serviços públicos essenciais.
Essa proposta, ao mesmo tempo em que busca aliviar a carga tributária para os contribuintes de menor renda, exige um cuidado redobrado para que o equilíbrio fiscal seja mantido e para que os serviços públicos não sejam afetados. A discussão sobre a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, portanto, ainda promete gerar muitos debates e exige um olhar atento sobre suas possíveis consequências.
