Evento reunirá especialistas do Direito para debater as mudanças propostas no PL 4/2025
A reforma do Código Civil será debatida em Vitória na próxima quinta-feira, 08 de agosto, durante encontro com a advogada, professora e desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery, referência nacional em Direito Civil. O evento acontece das 14h às 17h, na sede da Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes), na Enseada do Suá, e reunirá magistrados, servidores do judiciário, advogados e procuradores.
Com vasta produção acadêmica e jurídica, Rosa Nery foi relatora do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil brasileiro. Ela presidiu a comissão formada por 38 juristas que, ao longo de dez meses, analisou o atual texto legal e formulou sugestões para adequá-lo à realidade contemporânea. Durante o encontro, ela ministrará a palestra “As obrigações no projeto do novo Código Civil”, apresentando os principais pontos da proposta legislativa que tramita no Senado.
Entre os temas em debate estão questões sensíveis e atuais, como herança, partilha de bens, divórcio, fiança, responsabilidade civil e relações familiares. O presidente da comissão que elaborou o projeto, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu a entrega do PL como “um momento histórico para o Direito Civil”.
A palestra será seguida de um debate com a participação do advogado capixaba Alexandre Dalla Bernardina, que destaca a importância do diálogo sobre a proposta:
“Esse encontro é uma grande oportunidade para que os profissionais do Estado debatam as propostas apresentadas no Projeto de Lei. A nova configuração das relações familiares, os impactos da tecnologia nos diversos setores produtivos e as transformações nos meios de comunicação reforçam a necessidade de uma reforma que permita ao Código Civil responder de forma adequada às demandas de uma sociedade em constante evolução”, afirma.
As inscrições para o evento estão abertas e podem ser feitas no site da Emes: www.tjes.jus.br/emes.
O projeto sugere a revogação da taxa Selic como critério de atualização das dívidas civis — recentemente estabelecida pela Lei 14.905/2024 — e propõe o retorno da taxa fixa de 1% ao mês para débitos judiciais.
Propõe a criação de um “patrimônio mínimo existencial” impenhorável. Caso a residência do devedor seja considerada de alto padrão, poderá ser alienada, com metade do valor repassado ao credor e a outra metade reservada para que o devedor possa adquirir uma nova moradia.
A proposta avança sobre a responsabilidade civil, sugerindo que empresas respondam por danos causados por seus diretores, e que condomínios sejam responsabilizados por objetos lançados de suas edificações quando não for possível identificar o responsável.
O PL propõe a regulamentação da reprodução assistida, incluindo a doação de material genético, cessão temporária de útero e a possibilidade de uso do material genético da pessoa após sua morte.
