O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou nesta sexta-feira (03) a Lei Complementar nº 1.080, que estabelece sanções para casos de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Estadual. Sob esta nova legislação, servidores públicos encontrados culpados dessas práticas podem enfrentar punições que incluem até mesmo a demissão do serviço público.
Aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei altera incisos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis e Militares do Espírito Santo, assim como o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais, incluindo o assédio moral e sexual como condutas proibidas aos servidores civis e militares do Estado.
O governador destacou a importância desse avanço na proteção dos direitos e na promoção de um ambiente de trabalho justo e respeitoso para todos os funcionários públicos. Ele enfatizou o compromisso do governo em cultivar uma cultura de respeito e transparência na instituição.
A legislação reflete uma preocupação crescente com o assédio moral e sexual, alinhando-se aos Programas de Integridade, inclusive na iniciativa privada. O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, ressaltou que a lei, juntamente com um canal de denúncias específico por meio da Ouvidoria do Estado, fornecerá as ferramentas necessárias para punir essas condutas danosas ao ambiente laboral.
As denúncias podem ser feitas de forma identificada, sigilosa ou anônima através do site http://ouvidoria.es.gov.br ou pelo telefone 0800 022 11 17. A Corregedoria Geral do Estado será responsável pela investigação dos casos, enquanto a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos ficará encarregada do acolhimento das vítimas e do planejamento de ações preventivas para evitar novos casos.
A nova legislação não apenas reforça o compromisso ético e de integridade do serviço público, mas também está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente no que diz respeito à igualdade de gênero, trabalho decente, crescimento econômico sustentável, saúde e bem-estar.
