Uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pretende mudar a forma como os Conselhos Tutelares são estruturados e financiados nos municípios capixabas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025 estabelece a obrigatoriedade de previsão orçamentária específica para assegurar o funcionamento contínuo e adequado desses órgãos, responsáveis pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
De autoria do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), e do deputado Coronel Weliton (PRD), a iniciativa insere novos dispositivos na Constituição Estadual com o objetivo de evitar a precarização dos conselhos e reduzir desigualdades entre os municípios. Pela proposta, as prefeituras deverão garantir recursos suficientes para infraestrutura, equipe de apoio, equipamentos, capacitação permanente dos conselheiros e autonomia administrativa e financeira.
Entre as exigências previstas estão a manutenção de sedes adequadas para atendimento à população, disponibilidade de veículos de uso institucional, equipamentos tecnológicos compatíveis com a demanda e remuneração conforme a legislação municipal. A intenção, segundo os parlamentares, é assegurar condições mínimas para que os conselheiros exerçam suas atribuições de forma eficiente e com mais segurança.
Além das obrigações impostas aos municípios, o texto cria um novo mecanismo de incentivo por parte do Estado. A proposta prevê que o governo estadual desenvolva ações e investimentos voltados às cidades que demonstrarem atuação efetiva no fortalecimento dos Conselhos Tutelares, valorizando iniciativas locais e políticas públicas bem-sucedidas na área da proteção infantojuvenil.
Na avaliação dos autores, a PEC representa um passo importante para consolidar a rede de proteção à infância e adolescência no Espírito Santo, ao transformar em norma constitucional garantias que hoje dependem, em grande parte, da decisão administrativa de cada município.
A matéria será analisada pelas comissões permanentes da Casa, incluindo Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente, Segurança e Finanças. Para ser aprovada, a proposta precisará passar por dois turnos de votação em plenário, com quórum qualificado de pelo menos 18 votos. Se confirmada, a emenda será promulgada e incorporada à Constituição Estadual.
