Assunto em alta no meio político, muitos perguntam: O que é arcabouço fiscal? Simplesmente é um conjunto de medidas para a conduta da política fiscal – controle dos gastos e receitas de um país. Com isto, o governo busca garantir credibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
O novo arcabouço fiscal proposto pelo Governo Federal, prevê uma regra geral de aumento de gastos nos anos de 2024 a 2027. De acordo com informações do site do Senado Federal, o crescimento real da despesa fica limitado a 70% da variação da receita apurada nos últimos 12 meses. Para evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o texto estabelece uma margem de segurança: os gastos podem crescer pelo menos 0,6% e no máximo de 2,5% ao ano.
De acordo com o PLP 93/2023, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 % do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. Para o advogado especialista em Direito Tributário, João Paulo Lyra, do escritório Pagotto Rizzato e Lyra Sociedade de Advogados “o governo precisa cumprir meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se não o arcabouço fiscal surge com regras mais severas para limitações das despesas”, afirma.
E por que este controle de gastos é importante? Porque nós cidadãos, empresários e investidores precisamos ter confiança sobre o que está sendo feito com as contas públicas, para não haver dívidas que resultem em juros, inflação e que acabam refletindo nas classes que mais precisam da sociedade brasileira”, pontua o advogado. Agora é aguardar a aprovação da Câmara dos Deputados.