Em vigor desde o dia 12 de abril de 2021, a Lei Federal nº 14.071, popularmente conhecida como Nova Lei de Trânsito, alterou diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), definindo dessa maneira novas regras para os motoristas de todo o Brasil.
Com isso, as mudanças propostas pela lei 14.071 visam atualizar as regras já ultrapassadas da CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com o propósito desburocratizar e simplificar alguns processos, bem como reduzir custos e investir em medidas educativas, para assim mantê-las coerentes às novas tecnologias e à realidade moderna dos cidadãos brasileiros.
Além de tratar sobre alguns pontos como o Toxicológico Periódico, que obriga a realização do exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses para motoristas habilitados na CNH C, D ou E; a lei 14.071 também estabelece algumas novas regras, como;
A vista disso, para atualizar os condutores sobre a nova lei de trânsito (lei 14.071) trataremos, a partir daqui, dos artigos mais relevantes e que afetam diretamente os processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir.
