No próximo sábado (21), é celebrado o Dia Mundial da Infância, uma data que convida à reflexão sobre a proteção integral e os direitos das crianças. A legislação brasileira considera como primeira infância os primeiros seis anos completos de vida — fase essencial para o desenvolvimento físico, emocional e social.
No Brasil, o cenário evidencia a urgência do debate. Dados do IBGE apontam que, em 2022, o país contava com cerca de 40,1 milhões de crianças de até 14 anos. Já o UNICEF alerta que milhões ainda vivem em situação de vulnerabilidade, expostas à negligência e à violência doméstica, o que reforça a necessidade de políticas públicas eficazes e da atuação conjunta da sociedade.
Para a advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, Bruna Aquino, a proteção à infância precisa ir além das leis. “Trata-se de um dever jurídico e social que exige atuação concreta e coordenada do poder público, das instituições e das famílias. O Brasil possui um arcabouço legislativo robusto, mas o grande desafio ainda está na efetividade dessas garantias no cotidiano, especialmente diante dos riscos ampliados do mundo digital”, afirma.
O país acumula importantes avanços jurídicos nas últimas décadas. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como prioridade absoluta. Na sequência, o Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou esse entendimento, tornando-se um marco na garantia de direitos.
Outras normas reforçam essa rede de proteção, como o Código Civil de 2002, que estabeleceu o exercício do poder familiar de forma igualitária entre os pais; a Lei da Alienação Parental; a Lei da Guarda Compartilhada; e a Lei Menino Bernardo, que proíbe castigos físicos.
Mais recentemente, o próprio Estatuto passou por atualizações para acompanhar os desafios do mundo conectado, com a implementação do chamado ECA Digital. A medida amplia a responsabilidade das plataformas digitais, exigindo ações para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.
A legislação também estabelece regras para a supervisão parental e mecanismos mais rigorosos de verificação de idade nas redes sociais. Segundo a especialista, o acompanhamento da vida digital dos filhos é parte do dever de cuidado.
“Hoje, o celular e os aplicativos fazem parte da rotina das famílias. Os pais não possuem apenas o direito, mas também o dever de orientar e acompanhar a vida digital dos filhos menores, garantindo sua segurança”, explica. Ela destaca ainda que essa supervisão não deve ser confundida com invasão de privacidade, mas entendida como proteção diante dos riscos do ambiente virtual.
Diante desse cenário, o Dia Mundial da Infância reforça a necessidade de um compromisso permanente com a proteção integral das crianças — que hoje se estende, de forma inseparável, ao ambiente digital. Mais do que reconhecer direitos, é fundamental garantir sua aplicação na prática, por meio da atuação conjunta entre famílias, Estado e plataformas tecnológicas.
A construção de um ambiente seguro, saudável e adequado ao desenvolvimento infantil depende, sobretudo, da responsabilidade compartilhada de toda a sociedade, finaliza.
