Não podemos assistir este massacre da advocacia criminal e esta criminalização da advocacia
Erica Neves é diretora estadual da Associação Brasileira dos Advogados no Espírito Santo. Foi também secretária adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo
Uma portaria publicada por intermédio da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus) quer restringir o acesso de advogados aos presos. Entre as previsões, estipula horário de 7h às 20h, em dias úteis, para atendimentos aos internos. Em caso excepcional de a visita precisar ocorrer após este horário, a norma exige comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo (OAB-ES).
A situação é pior e não para por aí: advogados sem procuração ficam limitados a 3 visitas por preso, há necessidade de agendamento prévio da visita e visitas em andamento devem ser encerradas às 20h; dentre outros absurdos.
Fato é que não podemos assistir este massacre da advocacia criminal e esta criminalização da advocacia, que visa exclusivamente buscar apoio popular para manter uma portaria ilegal por atingir nossas prerrogativas.
Se desvios e erros acontecem eles precisam ser investigados e punidos, como o MP e a Polícia Civil já estão fazendo, como tem que ser.
E se o Estado quer regulamentar e estabelecer novas regras dentro do sistema prisional, deveria fazê-lo com total transparência e com a participação da advocacia para que as prerrogativas sejam preservadas e tratando também de todos que trabalham e atuam no sistema prisional, e não apontando como se apenas a advocacia fosse responsável por desvios.
Mas é inaceitável apontar toda uma classe que age em sua esmagadora maioria dentro dos preceitos éticos e em defesa do direito de todos os cidadãos como responsável pelas mazelas do sistema prisional capixaba.
A advogada que foi presa esta semana está há dois anos com tornozeleira eletrônica e respeitando todas as medidas cautelares impostas, e desde então, trabalhando e cuidando da sua família. E em razão da falha do equipamento, entraram dentro da sala de aula para efetuar a prisão. Pior: a mídia destaca o motivo pelo qual ela está com a tornozeleira para incriminá-la novamente, como se fosse o ilícito de agora, e não do passado. Uma covardia. Eu acompanhei a advogada no IML e até os policiais civis comentaram que o equipamento estava funcionando.
Mas, repito: este massacre que está acontecendo nas últimas semanas é um enredo para chamar apoio popular para justificar a portaria que atinge as nossas prerrogativas, às custas de criminalizar a advocacia.
De outro lado temos uma OAB que resumiu sua participação em ajuizar um mandado de segurança para suspender alguns dos artigos da portaria, quando deveria tentar anular a portaria inteira, e pior, sentou ao lado da sociedade para assistir o massacre à nossa classe. Essa é a representação que temos hoje. Lamentável.