Receita Estadual autua 26 postos de combustíveis e aplica R$ 127 milhões em multas no ES
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), por meio da Receita Estadual, intensificou as ações de fiscalização em postos de combustíveis e já autuou 26 estabelecimentos por irregularidades na emissão de documentos fiscais relacionados a operações com empresas transportadoras. As autuações somam R$ 127 milhões entre multas e impostos devidos.
Segundo a Sefaz, aproximadamente R$ 12,4 milhões desse montante já foram pagos ou negociados pelos contribuintes por meio de parcelamentos. As fiscalizações vêm sendo realizadas desde o último trimestre de 2025 e fazem parte das ações permanentes de controle tributário desenvolvidas pelo órgão.
De acordo com a Receita Estadual, o objetivo é garantir maior conformidade fiscal, combater inconsistências na escrituração de operações e assegurar equilíbrio concorrencial entre os contribuintes do setor.
As transportadoras possuem regras tributárias específicas, incluindo possibilidades de aproveitamento de créditos de ICMS e deduções relacionadas a despesas operacionais, como combustíveis, lubrificantes e ARLA 32. Para isso, a documentação fiscal precisa refletir fielmente as operações realizadas.
O supervisor de Transporte da Sefaz, Ademar Nunes do Valle Junior, explicou que a atuação do órgão também possui caráter preventivo e orientativo, além da função repressiva em casos de irregularidades.
“É fundamental que os documentos fiscais representem corretamente as operações realizadas. A Receita Estadual atua para proteger os cofres públicos e garantir um ambiente de concorrência mais justo no Espírito Santo”, afirmou.
Segundo a Sefaz, no comércio varejista de combustíveis é comum que as vendas sejam registradas inicialmente por meio da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Posteriormente, algumas operações podem ser consolidadas em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para transportadoras, permitindo a escrituração fiscal adequada.
Durante as auditorias, no entanto, a Receita identificou divergências em parte dessas notas fiscais consolidadas. Entre as inconsistências encontradas estão a indicação de quantidades de combustíveis superiores às registradas nas NFC-e e a inclusão de abastecimentos realizados por terceiros como se fossem operações vinculadas a determinadas transportadoras.
O auditor fiscal Victor Hugo da Franca Arantes destacou que esse tipo de irregularidade pode gerar impactos diretos na arrecadação estadual, principalmente quando documentos fiscais são utilizados para obtenção indevida de créditos tributários.
“A fiscalização busca assegurar que os documentos fiscais correspondam às operações efetivamente realizadas, fortalecendo a segurança jurídica e o cumprimento correto da legislação tributária”, ressaltou o auditor.
