Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4709/2025, que visa combater o avanço do chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas. A proposta, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) a partir de iniciativa direta da OAB-ES, é pioneira no país e busca reforçar o arcabouço legal brasileiro com medidas penais, civis e administrativas.
O texto prevê prisão e multa para criminosos, além de mecanismos de prevenção, detecção e reparação. “Em um cenário onde a digitalização acelerou, lamentavelmente também abriu portas para novos tipos de golpes. Este projeto de lei é um passo fundamental para proteger não só os cidadãos, mas também a integridade do sistema judiciário e a dignidade da nossa profissão”, afirmou a presidente da OAB-ES, Erica Neves, que esteve em Brasília nesta semana em agenda com o deputado.
O “golpe do falso advogado” ocorre quando criminosos se passam por profissionais da advocacia e usam dados reais de processos judiciais para enganar clientes ou familiares. Por telefone, WhatsApp ou e-mail, solicitam depósitos sob pretextos como custas processuais, taxas urgentes ou liberação de valores de sentenças. Até agosto de 2025, a OAB registrou 2.619 ocorrências do tipo em todo o país.
O projeto cria novos crimes no Código Penal, como o uso indevido de credenciais de acesso à Justiça (reclusão de 2 a 6 anos e multa) e a personificação de profissionais (reclusão de 4 a 8 anos e multa). Entre as medidas, estão:
bloqueio imediato de valores obtidos por golpistas;
preservação de registros digitais para investigação;
prioridade na recuperação dos prejuízos das vítimas;
autenticação multifator e notificações automáticas de acessos nos sistemas judiciais;
colaboração de bancos e plataformas digitais para rastrear contas fraudulentas;
criação do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE).
O projeto também determina que os advogados sejam avisados imediatamente caso seus processos sejam acessados por outros profissionais.
Na justificativa, Gilson Daniel destacou os ganhos da informatização judicial, mas alertou: “a mesma tecnologia abriu espaço para ataques criminosos, que exploram vulnerabilidades na autenticação de usuários, na exposição de dados pessoais e na ausência de mecanismos preventivos mais rigorosos.”
A OAB-ES já vinha atuando contra o golpe, com a criação de um formulário de denúncias em seu site e campanhas digitais de conscientização. A entidade também firmou parcerias com o governo estadual, PGE, Assembleia Legislativa, Fecomércio e OCB-ES.
Em junho, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para implementação imediata da autenticação multifator no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Estadual. O tema está em análise pelo Departamento de Tecnologia do CNJ.
